O aplicativo
tem como objetivo realizar o encaminhamento e
acompanhamento eletrônico das
solicitações de aprovação
de despesas
apresentadas pelos órgãos da
administração direta e indireta do Estado, em
cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.165 de 20/09/96 que
dispõe sobre a
realização de despesas com convênios,
contratos de serviços, obras e compras,
cujo valor seja igual ou superior a R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), somente
após a manifestação
prévia do Secretário de Economia e Planejamento e
Secretário da Fazenda.
Concluída nova versão do aplicativo para
implantação na Internet.