Este sistema tem como objetivo
registrar e acompanhar a concessão audiências
junto ao Poder Executivo
Estadual, requeridas por membros do Poder Legislativo do
âmbito municipal,
estadual e federal, em cumprimento ao disposto no artigo 5º do
Decreto 47.807
de 05/05/03 que institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual (SIALE).