Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIALE)

O Sistema de Acompanhamento Legislativo foi desenvolvido para operacionalizar o artigo 4º do Decreto nº 47.807 de 05/05/2003.   Tem por função monitorar eletronicamente e on-line a tramitação de propostas de emendas constitucionais, projetos e anteprojetos de leis, de modo a assegurar o cumprimento de prazos constitucionais, avaliação jurídica e o acompanhamento de todo processo legislativo.

Esse monitoramento permite assegurar o necessário respaldo ao Senhor Governador nas oportunidades de decisão quanto à sanção ou veto dos respectivos projetos assim como a oportunidade e adequação do arcabouço legal do Estado de São Paulo para legislar sobre o tema. Também possibilita o acompanhamento de requerimentos de informação e indicações.

Visa igualmente administrar o retorno das solicitações formuladas às diversas Secretarias e demais órgãos públicos do Estado a respeito das matérias, através da implementação de fluxo de trabalho eletrônico de tal modo que a Assessoria Técnica Legislativa e a Casa Civil tenham um perfeito acompanhamento de todas as solicitações, prazos e respostas encaminhadas à Assembléia Legislativa.

TIPO DOCUMENTO

1995/2002

2003

2004

2005

TOTAL

Projeto de Lei Ordinária

5.320

1.280

692

871

8.163

Projeto de Lei Complementar

362

55

43

41

 501

Projeto de Emenda Constitucional

 99

26

13

13

151

Requerimentos de Informação

-x-

-x-

377

659

1.036

Indicações

-x-

-x-

1902

2.177

4.079

TOTAL GERAL

5.781

1.361

3027

3.761

 13.930