SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Este aplicativo tem como objetivo registrar e divulgar administração pública as
sanções administrativas, no âmbito da estadual, disponibilizando, por meio do
endereço eletrônico www.sancoes.sp.gov.br informações de pessoas físicas e
jurídicas sancionadas por inexecução total ou parcial de suas obrigações
contratuais, ou por irregularidade praticada na condição de licitante em
certames realizados por órgãos ou entidades da Administração estadual de São
Paulo.
As empresas punidas por uma Secretaria ou Órgão
estarão impedidas de participar de licitação ou de ser contratada por órgãos e
entidades da Administração Estadual, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O primeiro passo nos Pregões é verificar se a empresa
que quer participar do certame tem alguma sanção administrativa. Isso é fácil
de se verificar, pois agora existe um lugar único para manter todas as sanções
e antes era impraticável diante da burocracia que isso implicava.
Em
30/11/2005 havia 291 sanções ativas e elas
podem ser visualizadas por:
- CNPJ / CPF
- Razão Social / Nome
- Secretaria / Órgão
- Tipo de Sanção
A média de perguntas
enviadas pelo “fale conosco” do sítio atinge cerca de 80 perguntas/mês