Sistema de Legislação (Versão Web)

Implantado em versão Web para as Assessorias Técnica do Governo (ATG) e Técnico-Legislativa (ATL) Publica na Internet, de forma atualizada, toda a legislação promulgada pelo Governo do Estado na forma de leis, leis complementares e decretos  a partir do ano 2000, assim como a Constituição Estadual e suas Emendas e ainda decretos-lei complementares, decretos-lei e leis sem número, com as respectivas ligações entre atos legais, de modo que a legislação se apresente remissiva para fins de consulta e possibilite entendimento globalizado do assunto pesquisado, com todas as alterações, revogações e inclusões, destacadas visualmente e identificáveis através de legenda, sem entretanto, perder a visão do texto original. Disponibiliza o texto integral em Word para “Download” e um canal de comunicação entre os usuários e os órgãos geradores (ATL e ATG) para fins de solicitação de ato legal anterior a 2000 (Fale Conosco).