“Workflow” de cadastramento e manutenção da legislação promulgada pelo Governo do Estado na forma de leis, leis complementares e decretos, assim como a Constituição Estadual e suas emendas e ainda decretos-lei e leis sem número.

Permite montar a ligação entre atos legais, de modo que a legislação se apresente remissiva para fins de consulta e possibilite entendimento globalizado do assunto pesquisado, quer seja para geração de novas leis bem como informações em processos.  Para isto, possibilita a inserção de textos cujo teor tenha sido alterado, revogado ou incluído, sem perder o texto original.