D.O.E. – Poder Executivo – Seção I (106)(33)Sábado, 17 fev.1996-3

GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA

Conselho Estadual de Informática – CONEI

DELIBERAÇÃO 2/96, DO Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto 40.515, de 5-12-95.

 

O Grupo de Trabalho, instituído pelo Decreto 40.515-95, com base no disposto no parágrafo 1º do referido decreto, delibera:

Artigo 1º - Os pedidos de aprovação de Planos Diretores de Informática, conforme estabelecido pelo Decreto 27.575-87 e pela Deliberação 2, de 21-8-88, deverão ser solicitados ao Conselho Estadual de Informática – CONEI, pelo órgão ou entidade interessados, por intermédio do Secretário Titular da Pasta a que pertençam ou estejam vinculados.

Artigo 2º – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.