ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e

Considerando que a execução da reforma administrativa visando modernização e racionalização dos órgãos administrativos exigirá plena utilização do Sistema Estadual de Processamento de Dados,

Considerando que a presidência do Grupo de Trabalho destinado a promover a reforma administrativa é exercida pelo Secretário Especial de Coordenação de Programas,

Decreta:

SEÇÃO I

Das Alterações

Artigo 1.º - Fica transferida para o Secretário Especial de Coordenação de Programas a subordinação do Conselho Estadual de Processamento de Dados – CEPD, atualmente subordinado à Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo. 2º - O Conselho Estadual de Processamento de Dados – CEPD passa a denominar-se Conselho Estadual de Informática – CONEI.

SEÇÃO II

Da Organização

Artigo. 3º - Ao Secretário Especial de Coordenação de Programas fica atribuída a competência para indicar os nomes de membros que poderão compor o Colegiado e para designar o Secretário Executivo do Conselho referido no artigo anterior.

Artigo. 4º - O Colegiado do Conselho Estadual de Informática – Conei será integrado por 11 (onze) membros, inclusive o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, designados pelo Governador do Estado, por indicação de nomes pelo Secretário Especial de Coordenação de Programas, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período de tempo.

Artigo. 5º - A indicação de nomes e a designação dos membros do Colegiado do Conselho Estadual de Informática – Conei recairão em pessoas de notório conhecimento nas áreas de informática ou administração pública.

Artigo. 6º - Os membros do Colegiado do Conselho Estadual de Informática – Conei serão escolhidos dentre pessoas que, preenchendo os requisitos exigidos no artigo 5º deste decreto, estejam desenvolvendo atividades nos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretarias de Estado;
2. Universidades do Estado de São Paulo;
3. Companhias de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp;
4. Empresas do setor energético da administração indireta do Estado;
5. Empresas do setor financeiro da administração indireta do Estado;
6. Associações de usuários e de fabricantes ou fornecedores de "hardware" e "software" e
7. Secretaria Especial de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia.

SEÇÃO III

Das Atribuições do Órgão

Artigo. 7º - O Conselho Estadual de Informática – Conei é órgão com poderes normativos e de controle em relação ao sistema de processamento de dados e de tratamento automático de informações da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.

Artigo. 8º - O Conselho Estadual de Informática – Conei tem as seguintes incumbências:

I – traçar as diretrizes gerais da política da Administração Pública do Estado, relativamente aos serviços de processamento de dados e de tratamento automático de informações;

II – definir, normativamente, as funções, atividades e responsabilidades pelas operações de processamento de dados para a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, unidade executiva subordinada ao Secretário da Fazenda e para as unidades setoriais e periféricas da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado;

III – organizar, a nível conceitual, o sistema estadual de banco de dados centrais e setoriais;

IV – estabelecer condições para permitir a conexidade, local ou por telecomunicação, entre diferentes sistemas informatizados da Administração Pública Estadual;

V – promover a utilização da informática como instrumento de gestão na Administração Pública do Estado, inclusive propondo normas e medidas visando a adaptação de rotinas e métodos administrativos às necessidades de informatização;

VI – fixar o conteúdo mínimo dos planos diretores de informática necessários para aprovação das propostas de informatização das unidades da administração direta e indireta, e aprovar os respectivos planos;

VII – normalizar as condições para aquisição ou locação de equipamentos, transferência de equipamentos ou serviços; por meio de doação, comodato ou cessão de uso, e contratação de "software" ou de serviços, tanto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp – como pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública do Estado;

VIII – propor condições para o desenvolvimento de recursos humanos especializados em informática para a administração e treinamento complementar em informática para funcionários, em geral, da Administração Pública Estadual;

IX – promover a aplicação da capacitação tecnológica em informática das Universidades e Institutos de Pesquisa estaduais em benefícios da Administração Pública Estadual;

X – manter banco de dados sobre unidades de tratamento automático de informação, equipamentos, "software", serviços e pessoal especializados;

XI – propor a atribuição de gratificações "pro labore" nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 e do artigo 16, da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 e

XII – elaborar seu próprio regimento, a ser submetido à aprovação do Secretário Especial de Coordenação de Programas.

Artigo. 9º - Além do Colegiado, o Conselho Estadual de Informática – Conei – terá uma Secretaria Executiva dirigida por um Secretário Executivo.

§ 1.º - O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do Conselho Estadual de Informática – Conei – e designado pelo Secretário Especial de Coordenação de Programas.

§ 2.º - O Secretário Executivo participará das reuniões do Colegiado, sem direito a voto, delas lavrando as respectivas atas.

Artigo 10 – A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico ao Presidente e ao Colegiado do Conselho Estadual de Informática – Conei – e tem as seguintes atribuições:

I – por meio do Corpo Técnico:

1. realizar estudos para formulação, alteração e execução da política de informática do Governo;
2. controlar a execução da política, avaliar permanentemente o desempenho de órgãos componentes do sistema e identificar as medidas necessárias à melhoria desse desempenho;
3. elaborar normas, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Colegiado, sobre a execução da política de informática;
4. coordenar a integração dos serviços executados pelas unidades componentes do sistema;
5. organizar e manter banco de dados sobre unidades de tratamento automático de informação, equipamentos, serviços e pessoal especializado;

II – por meio da Seção de Expediente, receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos.

SEÇÃO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

Artigo 11 – Ao Presidente do Conselho Estadual de Informática – Conei – incumbe:

I – dirigir os trabalhos do Conselho;

II – convocar e presidir as reuniões do Colegiado;

III – representar o Conselho junto às autoridades e órgãos;

IV – decidir sobre assuntos da área de atuação do Conselho que independam de deliberação do Colegiado;

V – designar seu substituto, dentre os membros do Colegiado, nos impedimentos do Vice-Presidente;

VI – aprovar ordens do dia para reuniões do Colegiado;

VII – contratar, obedecidas as normas em vigor, pessoal técnico ou administrativo, para trabalhar na Secretaria Executiva e

VIII – celebrar, mediante aprovação prévia do Colegiado, contratos ou convênios – estes últimos quando autorizados pelo Governador – com entidades públicas ou privadas, para execução de serviços de interesse do Conselho.

Artigo 12 – Ao Vice-Presidente do Conselho Estadual de Informática – Conei – incumbe:

I – responder pelo expediente do Conselho nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do seu Presidente e

II – assessorar o Presidente no desempenho de suas funções, inclusive nos pertinentes à Secretaria Executiva.

Artigo 13 – São atribuições do Secretário Executivo:

I – dirigir os trabalho da Secretaria Executiva;

II – providenciar os documentos e materiais necessários às sessões do Colegiado;

III – aprovar os pareceres e estudos elaborados pela Secretaria Executiva que devam ser submetidos ao Colegiado;

IV – propor ao Presidente do Conselho ou ao órgão colegiado as medidas necessárias ao bom funcionamento da Secretaria Executiva;

V – preparar relatório anual das atividades da Secretaria Executiva, submetendo-o ao Colegiado;

VI – acompanhar os trabalhos executados por firmas contratadas pelo Conselho Estadual de Informática – Conei e

VII – executar outras incumbências que lhe sejam determinadas pelo Presidente ou órgão colegiado.

SEÇÃO V

Das Disposições Transitórias e Finais

Artigo 14 – É defeso aos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado a aquisição ou locação de equipamentos, a contratação de serviços e a criação ou extinção de unidades setoriais ou periféricas que não constem dos Planos Diretores de Informática aprovados pelo Conselho Estadual de Informática – Conei.

Parágrafo único – As deliberações do Conselho Estadual de Informática – Conei, quando de caráter normativo, serão obrigatórias para todos os órgãos da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, depois de aprovadas pelo Secretário Especial de Coordenação de Programas.

Artigo 15 – No presente exercício financeiro os recursos administrativos e orçamentários necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho a que se referem os artigos 2º e 3º deste decreto serão fornecidos pela Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 16 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 22.815, de 25 de outubro de 1984 e 13.460, de 10 de abril de 1974 e as demais disposições em contrário.

Decreto Nº 30.432, de 14 de setembro de 1989.

Assunto: Informática

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e acolhendo a anexa Exposição de Motivos do Secretário da Administração,

Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Modelo Estadual de Informática - MEI, com os seguintes objetivos:

II - permitir o fornecimento, às autoridades e aos órgãos dos Poderes Públicos, às instituições privadas e ao Público em geral, das informações disponíveis de que trata o inciso anterior.

§ 1º - Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, o Ministério Público, as Universidades, os órgãos ou entidades dos Poderes da União, de outros Estados e dos Municípios, bem como entidades ou instituições privadas, poderão participar da interligação e integração a que se refere o inciso I deste artigo, com observância das disposições legais e regulamentares pertinentes.

§ 2º - O Modelo Estadual de Informática - MEI deverá ser desenvolvido e orientado com observância dos seguintes princípios:

I - descentralização;

II - transparência;

III - disponibilidade;

IV - acesso, sigilo e segurança;

V - integridade;

VI - conexidade, e

VII - apropriação de custo.

Artigo 2º - O Modelo Estadual de Informática - MEI abrange:

I - os Centros de Informações das Secretarias, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, das Sociedades em que o Estado seja acionista majoritário, bem como dos órgãos e entidades que venham a participar da interligação e integração previstas no § 1º do artigo anterior;

II - as Redes Lógicas Funcionais - RLF, que serão formadas por órgãos e entidades dos Poderes do Estado, da União, de outros Estados e dos Municípios, bem como de entidades e instituições privadas, segundo setores de atividade, em conformidade com as disposições pertinentes;

III - a Rede de Informações do Governo do Estado de São Paulo - RIGO, subordinada ao Gabinete do Governador e integrada pelos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria do Governo;

b) Secretaria de Economia e Planejamento;

c) Secretaria da Administração;

d) Secretaria da Fazenda;

e) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;

f) Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;

g) Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;

h) Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL;

I) Conselho Estadual de Informática - CONEI;

j) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

IV - A Rede Estadual de Comunicação de Dados da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

§ 1º - Fica criado, em cada Secretaria e Autarquia, um Centro de Informações, subordinado ao Gabinete dos respectivos Secretário ou Superintendente, conforme o caso.

§ 2º - Os Centros de Informações a que se refere o inciso I deste artigo serão relacionados em deliberações do Conselho Estadual de Informática - CONEI, aprovados pelo Secretário da Administração, que disciplinará suas atribuições no que se regere o Modelo Estadual de Informática - MEI.

§ 3º - Cada Rede Lógica Funcional - RLF, instituída por decreto, será supervisionada por uma Comissão de Rede, integrada por representante de cada Secretaria ou de entidade com atribuições definidas pelo Conselho Estadual de Informática - CONEI.

§ 4º - A implantação de cada Rede Lógica Funcional - RLF dependerá da prévia elaboração de Plano Diretor, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Informática - CONEI, e que deverá ser observado na execução dos demais trabalhos.

§ 5º - Na medida das necessidades, a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP dará o suporte técnico ao componentes do Modelo Estadual de Informática - MEI.

Artigo 3º - Os procedimentos operacionais e demais orientações técnicas afins deverão ser objeto de regulamentos, regimentos internos e manuais de procedimento, conforme a natureza e as atividades de cada componente do Modelo Estadual de Informática - MEI.

§ 1º - Cabe ao Conselho Estadual de Informática - CONEI coordenar a elaboração e a apresentação aos Secretários, Superintendentes de Autarquias, Diretores de Empresas e Presidentes de Fundações, das propostas, dos regulamentos, regimentos internos e manuais de procedimento, necessários à implantação do Modelo Estadual de Informática - MEI.

§ 2º - Os trabalhos de que trata este artigo serão realizados por projetos específicos e submetidos à aprovação dos Secretários, Superintendentes de Autarquias, Diretores de Empresas e Presidentes de Fundações do Estado.

Artigo 4º - A Rede de Informações do Governo - RIGO, instituída nos termos do inciso III do artigo 2º deste decreto, tem como atribuição básica interligar as Redes Lógicas Funcionais - RLF e compatibilizar os diversos níveis de informação, no âmbito do Estado.

§ 1º - A Rede de Informações do Governo - RIGO será coordenada por uma Comissão de Rede, integrada por representantes dos órgãos e entidades relacionados no inciso III do artigo 2º deste decreto.

§ 2º - A efetiva instalação da Comissão de Rede de que trata o parágrafo anterior será objeto de Resolução de Secretário do Governo.

§ 3º - O Secretário da Administração, por proposta do Conselho Estadual de Informática e mediante Resolução, disciplinará o funcionamento e as atribuições da Comissão de Rede a que se referem os parágrafos anteriores.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ofício G.S. nº 754/89

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de decreto que institui o Modelo Estadual de Informática - MEI, visando uma nova abordagem para resolução de problemas de governo, através do uso de informações.

O Modelo Estadual de Informática basicamente:

1. estabelece premissas e critérios técnicos;

b) disciplina o reagrupamento do conjunto de órgãos e entidades estaduais em áreas funcionais, ditadas pelo critério de uso das informações, para a formação das Redes Lógicas Funcionais - RLF;
c) cria a Rede de Informações do Governo - RIGO, que terá como atribuição básica a interligação das Redes Lógicas Funcionais - RLF e a compatibilização dos diversos níveis de informação, no âmbito do Estado, necessárias ao gerenciamento da própria administração e de orientação ao público;

4) o grande volume de informações das áreas econômico-financeiras e sociais do poder público estadual, da Justiça, da Segurança Pública (Polícia Civil, Detran, Polícia Militar), da Educação, da Saúde etc. está sendo tratado particularmente em cada órgão ou entidade, muitas vezes de forma redundante, certamente com pouca integração e com sistemas de informações gerenciais inadequados à gestão governamental como um todo, tornando complexa a tomada de decisões, dada a não-confiabilidade nos resultados apresentados pelas partes envolvidas;

5) faz-se necessária a busca obstinada de uma maior integração.

Urge, pois, tomar uma iniciativa no sentido de abordar de forma global, abrangente e ordenada, o processo descrito anteriormente.

Nesta ótica, foi considerada a necessidade de se criar, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, a interligação física e lógica das entidades e órgãos que tratam do mesmo grupo de dados e informações, formando as chamadas Redes Lógicas Funcionais. Estas serão interligadas a nível de Governo pela Rede de Informações do Governo (RIGO), que deverá tratar do grupo de dados adequados e interessantes ao Poder Executivo. A Rede Estadual de Comunicação de Dados da PRODESP, dada sua abrangência e padrão, permite, desde logo, sua utilização pelos componentes do Modelo Estadual de Informática.

importante observar-se que será vital a ênfase futura dada à informação dentro dos serviços públicos da Administração Direta do Estado. Tal ênfase se justifica pela importância que a mesma representa na eficácia da Administração Pública em face da existência de dados dispersos, porém não disponíveis à gestão integrada dos mesmos; pela disponibilidade, no País, de tecnologia de informática na área de telecomunicações para suprir as deficiências atuais e pela qualidade dos equipamentos de informática aqui industrializados.

Maior ênfase significa:

1. alocar mais recursos para o desenvolvimento de sistemas informatizados;

b) maior investimento em equipamentos;

1. investir na capacitação técnica dos recursos humanos envolvidos com sistemas informatizados, a nível quantitativo e qualitativo;
2. aperfeiçoar os modelos existentes a curto, médio e longo prazo.
3. Dentro do âmbito da Reforma Administrativa, visando alavancar o processo de informatização das atividades de governo para um novo patamar de qualidade, que permita a obtenção de um conjunto de informações gerenciais com ganhos de tempo e confiabilidade, propõe-se que Vossa Excelência consolide e adote um moderno modelo de informática, o qual está traduzido no texto da anexa minuta de DECRETO
4. O Modelo Estadual de Informática proposto estabelece diretrizes e premissas para criar-se as Redes Lógicas Funcionais e a Rede de Informações do Governo (RIGO). Todas terão um organismo de integração que se denominará Centro de Informações (CI), sendo que a Rede de Informações do Governo - RIGO deverá ter condições de buscar e fornecer dados a nível governamental.
   A adoção desse modelo permitirá, basicamente, a interligação e posterior tratamento integrado das informações existentes nos órgãos e entidades públicas, obtendo-se com isso, dentre outros, os benefícios seguintes:

1. geração rápida de informações atualizadas e sem redundância para tomadas de decisões. Como exemplo, citamos as financeiras, obtidas pela interligação dos Centros de Processamento de Dados da Secretaria da Fazenda (PRODESP), BANESPA, DIVESP, CEESP etc.;
2. possibilidade de fornecimento de novos serviços ao público; pode-se citar, como exemplos:
3. "Localiza pessoa" - serviço pelo qual, em instantes, poder-se-á saber se uma determinada pessoa, descrita por suas características, está de alguma forma sob a guarda do Estado. Isso significaria localizar alguém nos estabelecimentos de Saúde, Promoção Social, Justiça ou Segurança Pública;
   b) "Informações ao Público" - serviço que possibilitaria a um cidadão saber quais são todos os serviços prestados pelo Estado, bem como a maneira atualizada de obtê-los. Isso, no limite máximo possível, significaria uma pesquisa em todos os serviços de atendimento ao público existentes nos órgãos e entidades paulistas. A pesquisa poderia ser, por exemplo, para se obter dados sobre a rede estadual de transportes (trens da FEPASA, trens e ônibus do METRÔ, ônibus metropolitanos, balsas e barcas etc.).
   c) "Alarme" - serviço que possibilitaria, de forma integrada e rápida, o acionamento dos serviços de emergência existentes no Estado para o cidadão, de forma individual ou de forma coletiva, como em caso de tumultos, catástrofes ou outras situações.

Poder-se-ia dispor, ainda, das seguintes informações:

1 - posição referente a recursos financeiros relacionados às despesas com o pessoal de cada órgãoouentidade;estadual;

2 - dados efetivos da população escolar, discentes ou docentes, por região versus vagas nas várias escolas;

3 - preços e estoques de mercadorias negociadas na CEAGESP e varejões;

4 - dados demográficos e índice de desemprego etc.

Cabe ressaltar que a adoção do Modelo de Informática ora proposto lançará as bases para todo um processo de mudanças que tenderá a elevar os níveis de eficiência e eficácia da máquina administrativa.

Finalizando, pondero que o Modelo proposto está em perfeita consonância com as normas e procedimentos emanados da SEI - Secretaria Especial de Informática e de acordo com as metas de Governo do Estado de São Paulo.

Cumpre ressaltar que toda essa problemática não será solucionada somente por ações e decisões técnicas. Ela exigirá um planejamento estratégico e atuação conjunta e cooperativa de todos os órgãos/entidades públicas estaduais e deverá ser consolidada pela ação política do governo. Novamente reitero a Vossa Excelência os meus protestos de perfeita estima e distinta consideração.

Decreto Nº 30.433, de 14 de setembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e acolhendo a anexa Exposição de Motivos do Secretário da Administração,

Artigo 1º - Fica criada a Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança, de acordo com o Modelo Estadual de Informática - MEI, instituído pelo DECRETO nº 30.432, de 14 de setembro de 1989.

Artigo 2º - A Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança compreende os seguintes órgãos:

I - da Secretaria da Justiça:

1. Gabinete do Secretário;
2. Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado;
3. Procuradoria Geral do Estado;
4. Junta Comercial do Estado de São Paulo;
5. Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo-IMESC;
6. Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso;

II - da Secretaria da Segurança Pública:

1. Gabinete do Secretário;
2. Delegacia Geral de Polícia;
3. Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN;
4. Polícia Militar do Estado;
5. Caixa Beneficente da Polícia Militar-CBPM;

III - da Secretaria do Menor: - Gabinete do Secretário;

IV - da Secretaria de Defesa do Consumidor: - Gabinete do Secretário.

Artigo 3º - A Comissão da Rede Lógica Funcional-RLF - Justiça e Segurança deverá ser constituída dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, mediante resolução do Secretário da Administração.

§ 1º - Os Titulares das Secretarias relacionadas no artigo 2º deste decreto, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, indicarão o representante da respectiva Secretaria para integrar a Comissão da Rede de que trata este artigo.

§ 2º - Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, os seus representantes serão indicados e integrarão, automaticamente, a Comissão da Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança.
§ 3º - Os Membros da Comissão da Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança elegerão, entre si, seu Presidente.

§ 4º - A Comissão da Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança reunir-se-á em dependências do Conselho Estadual de Informática.

Artigo 4º - A implantação da Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança será efetuada com observância dos princípios e procedimentos previstos no Modelo Estadual de Informática-MEI, instituído pelo Decreto nº 30.432, de 14 de setembro de 1989.

Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ofício G.S. nº 755/89

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de decreto que institui a Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança, conforme premissas e critérios técnicos do Modelo Estadual de Informática, que também nesta oportunidade está sendo submetido à consideração de Vossa Excelência.

Com a Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança pretende-se basicamente:
a. estabelecer procedimentos formais e sistematizados de troca de informações entre as instituições componentes;

b. apresentar premissas e critérios para uma integração progressiva entre ações gerenciais, informações e aprovações dos órgãos e entidades envolvidos;

c. definir critérios de manutenção e atualização das informações geradas pelos diversos componentes;

d. apresentar critérios para divulgação e acesso conveniente ao público em geral;

e. estabelecer critérios para a integração com redes externas.

De forma crescente e constante, deve ser buscada uma maior integração, via sistemas de informação entre as funções da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria da Justiça, Secretaria de Defesa do Consumidor, Secretaria do Menor e de outros órgãos e entidades que poderão participar da aludida Rede em função dos seguintes elementos:

A importância da informática para os trabalhos de Segurança, Justiça, Defesa do Consumidor e Apoio ao Menor implicam a utilização de uma grande massa de dados a respeito de indivíduos objeto das ações policiais e sociais que deveriam alimentar com informações ágeis e precisas as ações no campo judiciário. A operacionalização, de forma eficiente e eficaz, dos serviços mencionados exige uma forte coordenação de esforços e recursos dos vários órgãos e entidades, a maioria dos quais nem mesmo se encontra no âmbito exclusivo de uma única Secretaria. Sistemas de informação bem concebidos e operados facilitam sobremaneira o exercício dessa coordenação.

Os serviços abrangem atividades que são executadas em toda a extensão do Estado de São Paulo. O planejamento e controle dessa operação, bem como as decisões sobre alocação de recursos humanos e materiais pelas várias unidades operativas no Estado, ficam mais bem estruturados na medida em que os sistemas de informações refletem de maneira rápida e precisa os resultados do desempenho dos serviços executados

2. A existência de tecnologia de informática suficiente no País, tanto em nível de equipamentos, como de facilidades de redes de telecomunicações e de captação e armazenamento de dados, técnicas já disponíveis no Estado.

3. O grau de consciência existente dentro das instituições componentes da Rede da Justiça e Segurança no que tange à aplicação da informática para apoio à sua melhor operação.

4. O uso da informática para apoio aos serviços já mencionados, que apesar de estar relativamente disseminado, ainda está muito aquém das possibilidades e necessidades.

Os benefícios da rede proposta são amplos e vão desde o melhor atendimento ao cidadão at o aumento da eficiência dos serviços prestados pelo Governo do Estado. Justiça, Segurança, Apoio ao Menor e Defesa do Consumidor são áreas críticas sujeitas a demandas crescentes, que só serão atendidas, numa situação de escassez de recursos de défict público, mediante inovações administrativas e uso racional da informática.

Cumpre ressaltar que toda essa problemática não será solucionada somente por ações e decisões técnicas. Ela exigirá um planejamento estratégico e atuação conjunta e cooperativa de todos os órgãos e entidades públicas estaduais e deverá ser consolidada pela ação política do governo.
Dentro do espírito do novo Modelo Estadual de Informática, conforme diretrizes da Reforma Administrativa, propõe-se que Vossa Excelência consolide e institua a Rede Lógica Funcional - RLF - Justiça e Segurança.

Novamente reitero a Vossa Excelência os meus protestos de perfeita estima e distinta consideração.

O Conselho Estadual de Informática – CONEI, com base no Decreto 27.575, de 11.11.87, em reunião realizada no dia 15-6-88 e tendo em vista o disposto no Inciso VII do Artigo 8º do Decreto supracitado, delibera:

Artigo 1º - Os órgãos ou Entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho, para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de configurações de microcomputadores de fabricante nacional, cujo valor máximo por configuração, não ultrapasse a 2.000 OTN (preço à vista).

Parágrafo Único - Entende-se por uma configuração de microcomputador, um conjunto de equipamentos, composto por unidade central de processamento, periféricos de entrada, saída, armazenamento de informações e dispositivos complementares, e seus respectivos programas de computador dos tipos básicos e de apoio.

Artigo 2º - O total máximo anual de aquisição de configurações de que trata o artigo 1º, é de 14.000 OTN, por Unidade Orçamentária no caso da Administração Centralizada, ou por entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo 1º - Deste total, poderá ser destinado para aquisição de programas de computador um valor máximo de 2.800 OTN em cada exercício financeiro.

Parágrafo 2º - Entende-se por programa de computador o objeto do Decreto 96.036 de 12-5-88, que regulamentou a Lei Federal 7.646, de 18-12-87.

Artigo 3º - Toda aquisição deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Estadual de Informática – Conei, até 30 dias da sua contratação.

Artigo 4º – As aquisições acima descritas poderão se acompanhadas, sempre que necessário de:

I – Contratação de serviços técnicos de manutenção dos equipamentos e programas de computador;

II – Programas de Treinamento Básico necessário à operação dos equipamentos adquiridos com base na presente deliberação, para o pessoal responsável pela operação dos equipamentos.

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, depois de aprovada pelo Secretário Especial de Coordenação de Programas, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação 2/84, de 14-9-84, do antigo Conselho Estadual de Processamento de Dados – CEPD.

Dispõe sobre a elaboração de Planos Diretores de Informática

O Conselho Estadual de Informática – CONEI, com base no Decreto 27.575, de 11.11.87, em reunião realizada no dia 21-9-88 e tendo em vista o disposto no Inciso VI do Artigo 8º e Artigo 14 do Decreto supracitado, delibera:

Artigo 1º - Os órgãos ou Entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado que necessitem iniciar, ampliar ou modificar seu nível de informatização, devem apresentar a este Conselho Estadual de Informática – CONEI, para aprovação, seus Planos Diretores de Informática, abrangendo um horizonte de planejamento de, no mínimo, três (3) anos.

Parágrafo 1º - Entende-se por Órgãos ou Entidades da Administração Estadual, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações, ou Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.

Parágrafo 2º - Entende-se por Plano Diretor de Informática – PDI o instrumento de definição de projetos de automação e informatização de um Órgão ou de uma Entidade.

Artigo 2º - O PDI deve ser definido a partir de Diretrizes de Governo, obedecidas a legislação e as normas vigentes, inclusive para a área de informática, e de Diretrizes Estratégicas do Órgão ou da Entidade, de acordo com o roteiro básico aprovado pelo CONEI, e contendo:

I – Plano Diretor de Sistemas de Informação – PDSI, onde são definidas as necessidades a serem atendidas e o respectivo modelo lógico de informatização.

II – Plano Diretor de Recursos para Informatização – PDRI, onde são definidos os recursos humanos, materiais e financeiros necessários.

Artigo 3º - As revisões ou atualizações do PDI, realizadas por iniciativa do Órgão ou Entidade, ou mediante solicitação deste Conselho, deverão ser apresentadas, com as devidas justificativas, para aprovação do CONEI.

Artigo 4º – O PDI deverá considerar a conexidade e a integração de seus sistemas com outros sistemas de informação da Administração Pública Estadual.

Artigo 5º - A Secretaria Executiva do CONEI fornecerá o Roteiro Básico para elaboração do Plano Diretor de Informática, aprovado por este Conselho.

Artigo 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, depois de aprovada pelo Secretário Especial de Coordenação de Programas, revogando-se as disposições em contrário.

O Conselho Estadual de Informática – Conei, com base no Dec. 27.575/87, em reunião realizada no dia 9-8-89 e tendo em vista o disposto do inciso VII do art. 8º do Dec. Supra citado, delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho, para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de configurações de microcomputadores de fabricante nacional, cujo valor máximo por configuração não ultrapasse a 15.000 BTN (preço à vista).

Parágrafo único – Entende-se por uma configuração de microcomputador um conjunto de equipamentos, composto por unidade central de processamento, periféricos de entrada, saída, armazenamento de informações e dispositivos complementares, e seus respectivos programas de computador dos tipos básicos e de apoio.

Artigo 2º - O total máximo anual de aquisição de configurações de que trata o art. 1º é de 100.000 BTN, por Unidade Orçamentária no caso da Administração Centralizada, ou por entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo 1º - Deste total, poderá ser destinado para aquisição de programas de computador um valor máximo de 20.000 BTN, em cada exercício financeiro.

Parágrafo 2º - Entende-se por programa de computador o objeto do Dec. 96036/88, que regulamentou a L.F. nº 7646/87.

Artigo 3º - Toda aquisição deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Estadual de Informática – Conei, até 30 dias da sua contratação.

Artigo 4º - As aquisições acima descritas poderão ser acompanhadas, sempre que necessário de:

I – Contratação de Serviços Técnicos de manutenção dos equipamentos e programas de computador;

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, depois de aprovada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Administração, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação nº 01/88, de 15.06.88.

D.O.E., Seç. I, V.100(41),p.20. Gestão Orestes Quércia

O Conselho Estadual de Informática – Conei com base no Decreto 27.575, de 11-11-87, em reunião realizada em 27-10-89 e tendo em vista o disposto no anexo VII do artigo 8 do decreto supracitado delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho, para aquisição e/ou locação em cada exercício financeiro, de transceptores digitais de documentos via telefone, também conhecido como FAX, de fabricação nacional, no total máximo anual de 50.000 BTN por unidade Orçamentária no caso da Administração Centralizada ou por Entidade no caso da Administração Descentralizada.

Artigo 2º - Toda aquisição, com o respectivo nº de telefones, deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho até 30 dias após sua contratação.

Artigo 3º - As aquisições, acima descritas, poderão ser acompanhadas, sempre que necessário, de contratação de serviços técnicos de manutenção dos equipamentos.

Artigo 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, depois de aprovada pelo Secretário de Estado dos Negócios da Administração, revogando os dispositivos em contrário.

Decreto Nº 33.370, de 10 de junho de 1991

Diário Oficial v.101, n.106, 11/06/1991. Gestão Fleury

Dá nova redação aos artigos 4º e 6º do DECRETO 27.575, de 11/11/1987

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º - Os artigos 4º e 6º, do Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º - O Colegiado do Conselho Estadual de Informática - CONEI será integrado por 12 (doze) membros, inclusive o seu Presidente e o seu Vice-Presidente, designados pelo Governador do Estado, por indicação de nomes pelo Secretário da Administração e Modernização do Serviço público, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período de tempo.".

"Artigo 6º - Os membros do Colegiado do Conselho Estadual de Informática - CONEI serão escolhidos dentre pessoas que, preenchendo os requisitos exigidos no artigo 5º deste decreto, estejam desenvolvendo atividades nos seguintes órgãos e entidades:

2. Ministério Público;

3. Universidades do Estado de São Paulo;

4. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

5. Empresas do setor energético da administração indireta do Estado;

6. Empresas do setor financeiro da administração indireta do Estado e

7. Entidades de classe de produtores ou consumidores de bens e serviços de informática.".

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 30.346, de 29 de agosto de 1989.

Decreto Nº 38.312, de 30 de dezembro de 1993.

Artigo 1.º - A Administração Público do Estado adotará, na aquisição de bens e serviços de informática para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento de informação, as especificações de modelo de referência para interconexão de sistemas aberto OSI (Open System Interconnection) da Iso (International Organization for Standardization).

Decreto Nº 38.313, de 30 de dezembro de 1993.

O Conselho Estadual de Informática – CONEI, com base no Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 27.575, de 11/11/87, com a modificação introduzida pelo art. 14 do Decreto nº 29.355, de 14/12/88, em reunião realizada em 20.08.91 e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto supra citado, delibera:

Artigo 1º - As Secretarias de Estado e Autarquias, por decisão de seus respectivos SECRETÁRIOS e SUPERINTENDENTES, designarão um responsável para coordenar as atividades de informática, que para efeito desta Deliberação, resolveu-se denominar Coordenador do NÚCLEO DE INFORMÁTICA, com atuação em assuntos referentes à informática no âmbito interno da própria Secretaria e Autarquia, e no âmbito externo, junto aos órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais, empresas privadas concessionárias de serviços de informática, etc.

Entenda-se por Núcleo de Informática o conjunto de recursos de informática, disponíveis ou potenciais, em uso nas Secretarias e Autarquias.

Artigo 2º - As atribuições do Coordenador do NÚCLEO DE INFORMÁTICA serão:

1. orientar e coordenar, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Estadual, os Planos e Programas de Informatização no âmbito da Secretaria ou Autarquia;
2. definir as diretrizes gerais de informática referentes à Secretaria ou Autarquia;
3. assessorar, em assuntos de informática, a própria Secretaria ou Autarquia, seus órgãos, demais setores internos e as empresas vinculadas à sua estrutura orgânica;
4. avaliar necessidades, estabelecer prioridades e emitir pareceres referentes à informática, no âmbito da Secretaria ou Autarquia;
5. controlar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas e diretrizes de informática da Secretaria ou Autarquia, e a execução de Planos de Informatização da mesma e dos órgãos vinculados à sua estrutura orgânica;
6. representar a Secretaria ou Autarquia, junto aos órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais, empresas privadas, convênios, congressos, seminários, comissões e grupos de trabalho, em assuntos relativos à informática;
7. determinar recursos humanos, equipamentos, programas básicos, de apoio, aplicativos, etc., necessários ao bom funcionamento do NÚCLEO DE INFORMÁTICA;
8. coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais necessários ao efetivo funcionamento das atividades de informática da Secretaria ou Autarquia;
9. organizar e manter atualizado o levantamento completo dos recursos de informática à disposição da Secretaria ou Autarquia;
10. controlar o Orçamento e Programa anual de informática no âmbito da Secretaria ou Autarquia.

Artigo 3º - O NÚCLEO DE INFORMÁTICA deverá prever os seguintes agrupamentos de funções e ter as seguintes incumbências:

1. propor e desenvolver sistemas com recursos próprios ou de terceiros; realizar análises, projetos e estudos sobre serviços que se utilizem da informática; propor normas, rotinas, procedimentos para o contínuo aperfeiçoamento dos mesmos; levantar dados, rotinas, procedimentos e propor normas visando a adaptação de métodos administrativos para melhoria da produtividade e informatização; executar, diretamente ou através de terceiros, o treinamento e atualização dos usuários finais aos novos procedimentos e rotinas; dar suporte e acompanhamento ao usuário final;
2. realizar estudos, avaliações e planejar equipamentos de informática e teleprocessamento; promover o desenvolvimento de soluções de transmissão e comunicação de dados; promover pesquisas e propor soluções no que tange a programas básicos, programas de apoio e programas aplicativos de informática e teleprocessamento; estabelecer condições e normas para permitir a conectividade local e por telecomunicações entre os sistemas informatizados da Secretaria, a nível interno e com o âmbiente externo; organizar, a nível conceitual, os bancos de dados centrais e setoriais; organizar e controlar as atividades de Administração de Dados; organizar e controlar os níveis de segurança física e lógica dos serviços de informática; dar suporte ao usuário na instalação e implantação de programas básicos, de apoio e aplicativos; propor programas de treinamento que permitam garantir o uso eficiente dos recursos disponíveis de informática ao usuário final.
3. Manter em operação normal todos os equipamentos instalados; identificar as falhas ou quebras, suas causas, registrar a manutenção efetuada e tabular estatisticamente os defeitos por equipamento; elaborar planos e programação de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos; dar suporte aos usuários finais na instalação física dos equipamentos; executar, direta ou através de terceiros, a operação dos equipamentos instalados; manter controle dos equipamentos existentes; efetuar estudos e propor atualizações tecnológicas que garantam a melhoria das atividades de informática; elaborar avaliações de desempenho dos equipamentos instalados; dar suporte e manutenção aos equipamentos de teleprocessamento.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

O Conselho Estadual de Informática – CONEI, com base no Decreto 27.575 de 11.11.87, e alterado pelo Decreto nº 33.370 de 10.06.91, em reunião realizada no dia 20.08.91 e tendo em vista o disposto do Inciso VII do artigo 8º do Decreto supra citado, delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho, para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de configurações de microcomputadores para serem ligados em redes existentes ou serem criadas, cujo valor máximo por configuração não ultrapasse a 1.500 UFESP Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Parágrafo 1º - Entende-se por uma configuração de microcomputador um conjunto de equipamentos, composto por unidade central de processamento, periféricos de entrada, saída, armazenamento de informações e dispositivos complementares, e seus respectivos programas de computador dos tipos básicos e de apoio.

Parágrafo 2º - Os valores que se definem nesta deliberação se referem aos valores a vista dos bens e serviços contratados, e não dos valores de contratos de aluguel ou operação de leasing.

Artigo 2º – O total máximo anual de aquisição de configurações de que trata o Art. 1º é de 10.000 UFESP, por Unidade Orçamentária, no caso da Administração Centralizada, ou por entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo 1º - Deste total, poderá ser destinado para aquisição de programas de computador um valor máximo de 2.000 UFESP, em cada exercício financeiro.

Parágrafo 2º - Entende-se por programa de computador o objeto do Decreto nº 96036 de 12.05.88, que regulamentou a Lei Federal nº 7646 de 18.12.87.

Artigo 3º - Toda aquisição deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Estadual de Informática – CONEI, até 30 dias da sua contratação.

Artigo 4º- As aquisições acima descritas poderão ser acompanhadas, sempre que necessário de:

I – Contratação de Serviços Técnicos de manutenção dos equipamentos e programas de computador;

II – Programas de Treinamento Básico necessário à operação dos equipamentos adquiridos com base na presente deliberação, para o pessoal responsável pela operação dos equipamentos.

Artigo 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação 01/89, de 09.08.89.

O Conselho Estadual de Informática, com base no item do artigo 8º do Decreto 27.575 de 11/11/87, em reunião realizada em 20/08/91, delibera:

Artigo 1º - Ficam definidos, a seguir, o objetivo e atribuições das Comissões de Rede da RIGO – Rede de Informações do Governo – e das demais Lógicas Funcionais, do Modelo Estadual de Informática – MEI, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 2º e parágrafo 3º do Artigo 4º do Decreto 30.432 de 14/09/89:

Parágrafo 1º - Objetivo: Proceder ao Planejamento, Implantação, Manutenção e Aperfeiçoamento da Rede, observando as disposições do decreto nº 30.432 de 14.09.89.

1. Definir políticas e diretrizes de funcionamento da Rede;
2. Determinar aos Centros de Informações da Rede o cumprimento de suas decisões, no atendimento às solicitações ou requisições de dados e informações da Rede;
3. Elaborar o Plano diretor da Rede, com a participação dos Centros de Informações, mediante convocação, procedendo revisões anuais;
4. Solicitar à autoridade competente os meios, recursos materiais humanos para atender às necessidades da Rede;
5. Propor inovações não previstas no Plano Diretor da Rede, que melhorem ou ampliem o funcionamento aos usuários e provedores de dados e informações;
6. Definir Sistemas de Informações Gerenciais para o uso da Administração Pública;
7. Definir Sistemas de Informações para acesso Público;
8. Definir a política de hierarquização e acesso aos dados e informações da Rede, garantindo sua segurança lógica e física;
9. Elaborar e executar o Orçamento da Rede, com participação dos Centros de Informações e Representantes dos órgãos e Entidades hospedeiros da Rede (HOST);
10. Apreciar e decidir sobre todas as propostas oriundas dos Centros de Informações ligados diretamente à Rede;
11. Submeter ao Conei para deliberação os Projetos da Rede, conforme dispõe a Legislação em vigor;
12. Manter seus membros atualizados quanto a conhecimentos de interesse e aperfeiçoamento da Rede;
13. Propor e submeter ao CONEI as alterações de suas atribuições, bem como das atribuições dos Centros de Informações;
14. Estabelecer critérios de conexidade e externos à Rede;
15. Definir alçadas para despesas, investimentos e atribuições de responsabilidades;
16. Definir na esfera da Rede a política de tarifação e cobrança pelo uso ou provimento de dados e informações;
17. Definir a política de gerenciamento, auditoria e fiscalização na esfera de competência da Rede;
18. Definir política de descentralização da Rede;
19. Propor a inclusão ou exclusão de órgão ou Entidades da Comissão de Rede;
20. Estabelecer contatos e ajustes necessários à conexidade entre às Redes existentes ou em fase de criação;
21. Sistematizar processos de obtenção e fornecimento de dados e informações;
22. Propor a definição ou alteração dos Hospedeiros da Rede (HOST) para instalar, manter ou melhorar seu funcionamento.

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O Conselho Estadual de Informática, com base no item IV do artigo 8º do Decreto 27.575, de 11/11/87, em reunião realizada em 20/08/91, delibera:

Artigo 1º - Ficam definidos, a seguir, os objetivos e atribuições dos Centros de Informações a que se refere o item I do artigo 2º do Decreto 30.432, de 14/09/89:

Parágrafo 1º - Objetivo: Executar a implantação do Plano Diretor da Rede quanto às responsabilidade e competência da sua entidade, a manutenção, aperfeiçoamento, conforme as Políticas e diretrizes da Comissão de Rede, devidamente aprovadas pelas autoridades competentes, sem prejuízo das disposições concernentes definidas do Decreto supracitado.

1. Cumprir as determinações, diretrizes e normas de competência do órgão ou entidade subordinante;
2. Cumprir as determinações e diretrizes de competência da Comissão de Rede;
3. Liberar a entrada e saída de dados e informações, desde que previamente autorizados e dentro dos princípios preconizados no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 30.432, de 14/09/89;
4. Organizar e manter o Dicionário de Dados, destacando os seguintes aspectos:

• Origem (de onde vem e quem fornece);
• Destino (quem usa);
• Grau de Sigilo;
• Hierarquização e limitações de acesso;
• Procedimentos de segurança para acesso a dados;

1. Definir e propor à Comissão de Rede a expansão dos meios necessários à veiculação de dados e informações, observadas as normas em vigor;
2. Apresentar relatórios e/ou apresentações à Comissão de Rede, para informar o estado geral do Centro de Informações enfatizando:

• Resumo estatístico de utilização de dados de informações sob sua guarda;
• Resumo de dados e informações disponíveis;
• Situação geral dos meios e recursos disponíveis;
• Serviços prestados e dados para avaliação;
• Serviços projetados e não executados e justificativas;

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O Conselho Estadual de Informática, com base no Decreto 27.575, de 11-11-87 e alterado pelo Decreto 33.370, de 10-6-91, e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 8º, do Decreto supracitado, delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de configurações de microcomputadores para serem ligados em redes existentes, ou a serem criadas, cujo valor máximo por configuração não ultrapasse a 2.000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Parágrafo 1º – Entende-se por uma configuração de microcomputador um conjunto de equipamentos composto por unidade central de processamento, periféricos de entrada, saída, armazenamento de informações e dispositivos complementares, e seus respectivos programas de computador dos tipos básicos e de apoio.

Parágrafo 2º - Os valores que se definem nesta Deliberação se referem à compra, à vista, dos bens e serviços contratados, e não os valores de contratos de aluguel ou operação de arrendamento mercantil.

Artigo 2º - O total máximo anual de aquisição de configurações de que trata o artigo 1º é de 15.000 Ufesp), por Unidade de Despesa, no caso da Administração Centralizada, ou por entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo 1º - Deste total, poderá ser destinado para aquisição de programas de computador, um valor máximo de 3.000 Ufesp, em cada exercício financeiro.

Parágrafo 2º - Entende-se por programa de computador, objeto do Decreto 96.036, de 12-5-88, que regulamentou a Lei Federal 7646, de 18-12-87.

Artigo 3º - Toda aquisição deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Estadual de Informática – Conei, até 30 dias após sua contratação, com documentação comprobatória dos valores gastos.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Deliberações 1-89, de 9-8-89, e 2-91, de 20-8-91.

O Conselho Estadual de Informática, com base no Decreto 27.575-87, de 11-11-87 e alterado pelo Decreto 33.370, de 10-6-91, e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 8º, do Decreto supracitado, delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de transceptores digitais de documentos via telefone, também conhecidos como FAX, no total máximo anual de 800 Ufesp por Unidade de Despesa, no caso da Administração Centralizada, ou por Entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo único - Os valores que se definem nesta deliberação se referem aos valores à vista dos bens e serviços contratados, e não dos valores de contratos de aluguel ou operação de arrendamento mercantil.

Artigo 2º - Toda aquisição, com o respectivo nº de telefones deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho, até 30 dias após sua contratação.

Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, depois de aprovada pelo Secretário de Estado da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Deliberação 1-90, de 2-3-90.

O Conselho Estadual de Informática, com base no Decreto 27.575, de 11-11-87 e alterado pelo Decreto 33.370, de 10-6-91, e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 8, do Decreto supracitado delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de transceptores digitais de documentos via telefone, também conhecidos como FAX, no total máximo anual de 1.200 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por Unidade de Despesa, no caso da Administração Centralizada, ou por Entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo único – Os valores que se definem nesta Deliberação se referem aos valores à vista dos bens e serviços contratados, e não aos valores de contratos de aluguel ou operação de arrendamento mercantil.

Artigo 2º - Toda aquisição, com o respectivo número de telefone identificação da dependência onde os equipamentos forem ou estiverem instalados, deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho, até 30 dias após sua contratação.

Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, depois de aprovada pelo Secretário de Estado da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação 3-92, de 27-10-92.

O Conselho Estadual de Informática, com base no Decreto 27.575, de 11-11-87 e alterado pelo Decreto 33.370, de 10-6-91, e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 8, do Decreto supracitado delibera:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho para aquisição e/ou locação, em cada exercício financeiro, de configurações de microcomputadores para uso individual ou para serem ligados em redes existentes, ou a serem criadas, cujo valor máximo por configuração não ultrapasse a 2.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O total máximo anual da aquisição de que trata este artigo é de 15.000 Ufesp, por Unidade de Despesa, no caso da Administração Centralizada, ou por entidade no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo 1º – Entende-se por uma configuração de microcomputador um conjunto de equipamentos composto por unidade central de processamento, periféricos de entrada, saída, armazenamento de informações e dispositivos complementares e seus respectivos programas de computador, cuja regulamentação está definida na Deliberação Conei-3, de 6-12-93.

Parágrafo 2º - Os valores definidos nesta Deliberação se referem à compra, à vista, dos bens e serviços contratados, e não ao valores de contratos de aluguel ou operação de arrendamento mercantil.

Artigo 2º - Toda aquisição deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Estadual de Informática – Conei, até 30 dias após sua contratação, com documentação comprobatória dos valores gastos.

Artigo 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação 2-92, de 27-10-92.

O Conselho Estadual de Informática, com base no Decreto 27.575, de 11-11-87 e alterado pelo Decreto 33.370, de 10-6-91, e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 8, do Decreto supracitado delibera:

Artigo 1º - Os órgãos da Administração Pública Centralizada e Descentralizada do Estado ficam dispensados de solicitar prévia autorização deste Conselho para aquisição, em cada exercício financeiro, de programas para microcomputadores do tipo básico, de suporte e/ou aplicativos.

Parágrafo 1º – Entende-se por programa de computador o objeto do Decreto 96.036, de 12-5-88, que regulamentou a Lei Federal 7.646, de 18-12-87.

Parágrafo 2º - Os valores definidos nesta Deliberação se referem à aquisição de licença de uso por, no mínimo, três anos, bem como da atualização e manutenção dos programas adquiridos.

Artigo 2º - O total máximo anual de aquisição de programas de que trata o artigo 1º é de 15.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por Unidade de Despesa, no caso da Administração Centralizada, ou por entidade, no caso da Administração Descentralizada.

Parágrafo 1º - Deste total, poderá ser destinado para aquisição de programas de computador do tipo básico e/ou de suporte um valor máximo de 3.000 Ufesp, em cada exercício financeiro.

Parágrafo 2º - Os programas aplicativos poderão ser adquiridos sob a forma de produto pronto para uso, adaptado ou a ser desenvolvido por Empresa ou Entidade Privada ou Pública, através de instrumento de contratação a ser elaborado nos termos da Legislação em vigor.

Artigo 3º - Toda aquisição deverá ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Estadual de Informática – Conei, até 30 dias após sua contratação, com documentação comprobatória dos valores gastos.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação 2-92, de 27-10-92.

No processo SAMSP-533/93, em que é interessado o Conselho Estadual de Informática – CONEI, sobre convênio: "Tendo em vista os elementos de instrução do presente processo, e o parecer 1751-94, AJG, autorizo a celebração de convênio pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, e do Conselho Estadual de Informática – CONEI/SP, e a Sociedade Brasileira para Interconexão de Sistemas Abertos – BRISA, objetivando cooperação técnica e operacional para desenvolvimento de programa de informática, na forma proposta, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes".